PCCR - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
- Lei Ordinária nº 915 de 08 de Março de 2019
- Lei Ordinária nº 1336/2023 Dispõe sobre Criação de Cargos e Proventos e Altera Lei 915/2019
- Lei Ordinária nº 953 de 09 de Julho de 2019
- Lei Ordinária nº 959 de 23 de Setembro de 2019
- Resolucao Legislativa 064 (reajuste) 02/02/2022